Na União Europeia, será introduzido um limite máximo de 10.000 euros para pagamentos em numerário. Este acordo foi alcançado pelas equipas de negociação do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu.
A definição do novo limite máximo faz parte de um pacote de medidas mais abrangente (6.ª Diretiva da UE contra o Branqueamento de Capitais) da Comissão Europeia para combater o branqueamento de capitais. Esta reforma visa introduzir, pela primeira vez, regras uniformes de branqueamento de capitais em toda a Europa e eliminar lacunas nacionais.
O mais importante em resumo
- A UE quer combater o branqueamento de capitais e introduz um limite máximo de 10.000 euros para pagamentos em numerário em toda a UE.
- Para pagamentos em numerário superiores a 3.000 euros, os dados do comprador devem ser registados pelo vendedor.
- Os comerciantes de bens de luxo terão de verificar os seus clientes de forma mais rigorosa e estarão sujeitos a requisitos de comunicação mais apertados no futuro.
Índice
O que significa “limite máximo de pagamentos em numerário”? Uma definição:
O “limite máximo de pagamentos em numerário” refere-se ao montante máximo de numerário que uma pessoa ou empresa pode usar ou aceitar numa determinada transação. Muitas vezes, os governos ou instituições financeiras estabelecem tais limites máximos para prevenir ou dificultar o branqueamento de capitais, transações financeiras ilegais e evasão fiscal.
Se houver um limite máximo de pagamentos em numerário, isso significa que as transações que excedam esse montante não podem mais ser realizadas em numerário ou que devem ser tomadas certas medidas para verificar a legalidade da transação.
Estes limites máximos variam de país para país e podem mudar ao longo do tempo, dependendo das condições políticas e económicas. Um objetivo de tais medidas é promover a transparência no sistema financeiro e dificultar atividades indesejadas.
Limite máximo de pagamentos em numerário na Alemanha: A regulamentação atual
O limite máximo de pagamentos em numerário é um tema muito debatido na Alemanha. Há anos que os políticos debatem a sua introdução. Enquanto o SPD se manifesta a favor de um limite máximo, o FDP considera a sua introdução uma “restrição à liberdade”. O cerne da discussão é a questão da eficácia de tal medida contra branqueadores de capitais e crimes financeiros na Alemanha.
Atualmente, não existe um limite máximo de pagamentos em numerário na Alemanha. Isso significa que, em princípio, é permitido usar ou aceitar grandes quantias em numerário, desde que as transações cumpram as leis e regulamentos existentes.
No entanto, é importante notar que existem certas obrigações de comunicação para transações em numerário. Bancos, instituições financeiras, comerciantes de bens e outras empresas devem comunicar transações superiores a 10.000 euros à Unidade de Informação Financeira (FIU) para combater o branqueamento de capitais e atividades financeiras ilegais. Esta obrigação está consagrada na Lei de Branqueamento de Capitais.
O que muda com o novo limite máximo de pagamentos em numerário?
- Limite máximo de pagamentos em numerário: O limite máximo de pagamentos em numerário será alargado a toda a Europa. Para todos os estados, deverá aplicar-se que o pagamento máximo em numerário é de 10.000 €. Uma grande parte dos estados-membros da UE é apenas parcialmente afetada por esta regulamentação, uma vez que a maioria dos países já tem um limite máximo de pagamentos em numerário. Na Alemanha, no entanto, muita coisa deverá mudar. Até agora, era possível pagar quantias muito superiores a 10.000 euros em numerário. Este limite foi agora reduzido para 3.000 euros. O vendedor deve identificar o comprador e registar os dados. As vendas privadas estão excluídas desta regulamentação.
- Comerciantes de luxo: Os comerciantes de bens de luxo serão mais regulamentados. Quer sejam vendedores de automóveis, joalheiros ou comerciantes de arte, todos terão de verificar os seus clientes de forma rigorosa no futuro e estarão sujeitos a requisitos de comunicação mais apertados.
- Setor das criptomoedas: Os fornecedores de criptomoedas e plataformas de negociação terão de verificar os seus clientes para transações superiores a 1000 euros no futuro.
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